Question 1

Se eu comprar uma moradia e mais tarde a fiscalização camarária (ou outra) verificar a existência de obras ilegais anteriores à minha aquisição de quem é a obrigação de tratar da legalização da moradia é minha, do antigo proprietário, da imobiliária ou do banco?

Accepted Answer

A responsabilidade da legalidade do bem é sempre do actual proprietário. Na verdade independentemente de quem fez a obra sem licença, cabe ao actual proprietário tratar da regularização da situação.

Question 2

Se eu possuir um edifício, um armazém por exemplo, que nunca teve projecto/licenciamento e a respectiva licença, ao fim de quanto tempo é que ele fica legal e deixa de estar sujeito sansões, denúncias e fiscalizações?

Accepted Answer

Nunca fica automaticamente legal. Caso haja denúncias a Câmara Municipal pode até proceder à sessação de utilização.

Question 3

O processo (de instrução e apreciação/aprovação) camarário de licenciamento de um edifício a construir é semelhante ao processo de legalização do mesmo edifício se se construir sem projecto/licença?

Accepted Answer

Não, nem sequer as coisas podem ser vistas dessa maneira uma vez que no caso de construção sem licença há outros riscos associados para além da incerteza da aprovação e da garantia da obtenção dessa mesma licença à posteriori.

Question 4

Todo o requerente tem direito a submeter à Câmara um pedido de legalização de um edifício ilegal?

Accepted Answer

Sim, independente do grau de inconformidade legal aparente, todo o requerente pode e deve submeter um pedido de legalização a respectiva Câmara Municipal.

Question 5

Posso vender ou arrendar um edifício ou fracção que não tenha alvará de licença de utilização?

Accepted Answer

Não, legalmente é obrigatória a licença/autorização de utilização para proceder à escritura de venda ou elaboração do contrato de arrendamento de um edifício ou fracção se este tiver sido construído e inscrito na matriz depois de 1951.

Question 6

Se for paga uma coima na sequência de uma Fiscalização Urbanística sobre um edifício construído sem licenciamento (projecto aprovado) o processo é arquivado e a construção fica automaticamente legal?

Accepted Answer

Não, a situação só fica regularizada após a aprovação de um pedido de legalização e da obtenção da respectiva autorização (licença) de utilização.

Question 7

Tenho um edifício ou fracção devidamente registado na conservatória predial (CRP) e participado às Finanças, tendo portanto caderneta predial, sobre o qual pago IMI, posso considerar que está legal?

Accepted Answer

Não, a situação só fica regularizada após a aprovação de um pedido de legalização e da obtenção da respectiva autorização (licença) de utilização.

Question 8

Se construir ou alterar construções já existentes, sem licença, poder-se-á resolver facilmente a questão pagando uma coima?

Accepted Answer

Não. O pagamento da coima não confere legitimidade à construção que, sem a respectiva licença, permanece ilegal.

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