A responsabilidade da legalidade do bem é sempre do actual proprietário. Na verdade independentemente de quem fez a obra sem licença, cabe ao actual proprietário tratar da regularização da situação.

Nunca fica automaticamente legal. Caso haja denúncias a Câmara Municipal pode até proceder à sessação de utilização.

Não, nem sequer as coisas podem ser vistas dessa maneira uma vez que no caso de construção sem licença há outros riscos associados para além da incerteza da aprovação e da garantia da obtenção dessa mesma licença à posteriori.

Sim, independente do grau de inconformidade legal aparente, todo o requerente pode e deve submeter um pedido de legalização a respectiva Câmara Municipal.

Não, legalmente é obrigatória a licença/autorização de utilização para proceder à escritura de venda ou elaboração do contrato de arrendamento de um edifício ou fracção se este tiver sido construído e inscrito na matriz depois de 1951.

Não, a situação só fica regularizada após a aprovação de um pedido de legalização e da obtenção da respectiva autorização (licença) de utilização.

Não, a situação só fica regularizada após a aprovação de um pedido de legalização e da obtenção da respectiva autorização (licença) de utilização.

Não. O pagamento da coima não confere legitimidade à construção que, sem a respectiva licença, permanece ilegal.